Imagem: Fasubra Sindical

O governo do Estado apresentou o Projeto de Lei 2.150/20 sobre contratação temporária no estado. A necessidade seria em função das recentes decisões judiciais que determinaram a inconstitucionalidade da forma de contratação existente em Minas Gerais.

Conforme decisões do STF (ADI 5.267) e TJMG o Estado tem utilizado contratação como algo permanente, quando deveria ser temporária, exceção, provisória. Mas ao apresentar o PL2.150/20, ele não só reafirma aquilo que o judiciário já declarou inconstitucional como pretende transformar a contratação uma ação permanente, desvinculada de realização de concursos públicos e abre porta para terceirizações, privatizações e fim de carreiras.

Para a rede estadual de educação, a situação é ainda mais grave. As carreiras de Auxiliar de Serviço da Educação Básica (ASB), Assistente da Educação Básica (ATB) e Analista da Educação (AEB) foram incluídas no projeto. Acompanhe os principais problemas:

1. O projeto estabelece como uma das justificativas para contratação em carreiras “obsoletas serão atendidas por contratação até a sua extinção”. Esta é a hipótese em que se enquadram as carreiras da educação.

2. O projeto responsabiliza o contratado por erros na contratação e devolução de valores, mesmo que a responsabilidade do erro não tenha sido dele.

3. Como o limite de contratação é de 35% do número de cargos do Governo, teremos carreiras e secretarias com 100% de contrato, sem concursos.

4. O tempo de serviço das carreiras da educação será considerado apenas em 2021. Em novo processo seletivo, todos que forem contratados em 2021 ficarão sem contrato na educação por 2 anos.

5. Se o projeto for aprovado como está, teremos duas formas de contratação na educação, autorização do Estado para acabar com os cargos e processo seletivo que desconsidere o tempo de serviço, além de contratações sem realização de concursos públicos.

6. Compromete o direito dos servidores contratados terem direito ao IPSEMG.

Desde o início da tramitação do projeto, tenho discutido e discordado do Estado usar as decisões judiciais para ampliar a contratação trazendo mais insegurança as pessoas e não se comprometer com a realização de concursos públicos. Realizamos audiência pública na Comissão de Administração Pública para ouvir os servidores e apresentei emendas propostas pelos sindicatos do funcionalismo para garantir condições justas e transparentes de contratação. Também apresentei emenda para que a educação seja retirada deste projeto, considerando tudo o que expus acima. O projeto está agora na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária. Também solicitei ao Governo do Estado que realize a discussão do conteúdo deste projeto. É necessária ter legislação regulamentando contratação no Estado, mas sem precarizar a condição do trabalhador.

Fonte: Ascom deputada Beatriz Cerqueira