Síntese:

 Trata-se de ação coletiva movida pelo SINTER-MG, depois de exaustivo esforço de negociação direta com a Empresa, visando a concessão da Progressão Horizontal (Letra) do Plano de Cargos e Salários – PCS, não concedida desde 2016.

Anexos:  

  1)  Rol originário  da ação – Apresentado junto com a inicial

  2) Rol Complementar_191023 – Apresentado na execução

 Status:

 Status:

Janeiro/2022 – Sentença favorável à concessão da Progressão Horizontal, a Empresa recorreu ao TRT da 3ª Região que manteve a decisão de 1ª. instância. Foi interposto recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Negado seguimento a EMATER novamente recorreu – Agravo de Instrumento (AI), ainda não foi julgado pelo TST.

Dezembro/2022 – Em sentença proferida pelo Exmo. Sr.  Juiz Dr. Marcelo Furtado Vidal, ele acatou os fundamentos apresentados pelo SINTER, quanto a tal direito contido no Plano de Cargos e Salários e na Tabela Salarial vigentes na Emater-MG.  Julgou procedente o pedido para determinar a concessão da Progressão Horizontal, retroagindo a 1º de setembro de 2016; com reflexo em anuênios, férias +1/3, 13º salário, FGTS e aplicação sobre tais parcelas de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

Junho /2023 – Certificação do trânsito em julgado.

Novembro/2023 – Opção do(a) empregado(a) da EMATER-MG sindicalizado(a) ou não, de aderir ao acordo parcial das Progressões Horizontais na Ação Coletiva.

O acordo será firmado, assegurando a concessão de todas as progressões horizontais não concedidas de 2016 a 2023, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de janeiro de 2022, aos(as) empregados(as) que façam jus; com o pagamento das diferenças retroagindo à mesma data. Aqueles(as) que aderirem ao acordo, darão à Empresa quitação plena de todos os direitos referentes às progressões horizontais (letras), até setembro/2023.

Após judicialização pela EMATER-MG, o que atrasou as negociações, devido ao rompimento da negociação extrajudicial, foi realizada audiência de conciliação no dia 13/12, pelo CEJUSC-JT– CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUCÕES DE DISPUTAS– JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU e pactuados novos prazos para se fechar o acordo. 

A demora nas negociações ocorreu, devido à morosidade da Emater, que não fornecia documentos necessários a tempo e outras condutas, que adiaram a conclusão das negociações. No dia 03/01/2024, foi formalizado ao SINTER, a concordância com as Minutas enviadas pelo Sindicato, em 29/12/2023. E no dia 03/01/2024, foi assinado pelo SINTER-MG, o Acordo Parcial nos Autos da Ação Coletiva, passando-se à próxima etapa, conforme informações a seguir.