SINTER-MG participa de audiência pública para debater a Reforma Administrativa

27 / Mai

O SINTER-MG foi convidado e participou na tarde desta quinta-feira, 27/5, de Audiência Pública que debateu os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 (PEC da Reforma Administrativa), do governo federal, que atinge União, estados e municípios e promove a retirada de direitos do funcionalismo público e de toda a sociedade.

A audiência foi realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da ALMG, e presidida pela deputada Beatriz Cerqueira. O deputado professor Cleiton abriu a audiência relembrando a falta de direitos dos servidores públicos antes da Constituição de 1988 e como a reforma administrativa pode regredir os direitos conquistados. O deputado reforçou que as reformas têm afetado a classe média, e, sobretudo, os pobres. Professor Cleiton destacou, ainda, que o servidor público é um dos que mais paga impostos no País e, que uma minoria privilegiada, que tem remuneração mais alta, não pode representar a imensa maioria, que ganha de forma insuficiente, até para manter sua dignidade.

Eurico Bitencourt, professor da UFMG, fez algumas considerações destacando que qualquer reforma administrativa só se justifica se tiver como finalidade o aperfeiçoamento da administração pública e, em sua análise, a proposta em discussão, além de não ter essa finalidade, é mal redigida, com confusão de conceitos em diversos de seus dispositivos e traz propostas de novas normas que abrem flancos para o retrocesso profundo, não apenas em ralação aos servidores, mas também em relação à prestação dos serviços.

O professor destacou alguns pontos que tornam a PEC um retrocesso, como o fim da estabilidade, a criação dos cargos de liderança e assessoramento, ampliando a possibilidade de cargos que não sejam providos por meio de concurso público e a retirada de competência de estados e municípios de definir as regras em relação aos servidores, grande prejuízo para as carreiras dos servidores públicos, para a administração pública e, consequentemente, para a sociedade.

O deputado Celinho do Sintrocel colocou que a PEC não irá promover nenhuma mudança para melhorar a máquina pública, a Reforma promove o desmonte do serviço público e quer acabar com a obrigação do Estado em garantir saúde, educação, segurança, habitação e outros direitos à população. A reforma administrativa pretende colocar os serviços públicos na mão da iniciativa privada, leiloando os direitos básicos e essenciais, que deixam de ser obrigação do Estado, promovendo terceirizações e privatizações, prejudicando, principalmente, os mais pobres, que precisam dos serviços públicos.

Maria Lucia Fatorelli, da auditoria cidadã da dívida, questiona um dos argumentos de defesa da Reforma, de que os servidores públicos e o Estado são o problema. “O problema está em esconder os gastos com a dívida pública e culpar os servidores”. Maria Lúcia destacou a situação de Minas, onde a dívida pública já poderia ter sido paga e, ainda assim, continua a crescer, principalmente, pela interferência do Mercado no serviço público. “ O problema se dá por causa de passivos de empresas privadas, transferidos após privatizações, por causa da perda do Estado com incentivos fiscais injustificados, da securitização de créditos, por causa do regime de recuperação fiscal, que traz mais privilégios para gastos com dívidas, mais privatizações para pagamento da dívida e limite para gastos sociais, a fim de destinar mais dinheiro ao pagamento da dívida.

Para Maria Lúcia, o que a Reforma traz é a possibilidade de compartilhamento de qualquer serviço público com o privado, o que abre portas para privatização e para o fim das carreiras. Perdas para servidores, mas principalmente para a população brasileira, que terá menos acesso aos serviços públicos essenciais.

O deputado subtenente Gonzaga reforçou que a aprovação da PEC não afetará apenas futuros servidores, nem somente os servidores da União. O deputado citou a proposta de Reforma Administrativa, de Romeu Zema, que esta na Assembleia Legislativa. Importante reforçar que o governador mineiro é árduo apoiador da reforma administrativa do governo federal. O deputado lembra que o Estado tem dever de garantir serviços, e a partir do momento que tiramos essa responsabilidade do Estado, estamos retirando direitos da população. O deputado federal Rogério Correia em sua fala, informou que a base do governo deve tentar avançar com a PEC na Câmara Federal, e que é possível e preciso barrar o avanço da reforma, prosseguindo com a união na luta em defesa do serviço público.

O diretor geral do SINTER, Fábio Alves de Morais, avalia a Reforma Administrativa como um artificio do governo para desmontar o serviço público, promover a redução do Estado e a entrega dos serviços públicos para a iniciativa privada. “Trata-se de iniciativa para favorecer as maiores empresas do País. É inadmissível entregar a saúde, a educação, serviços básicos e essenciais, que são obrigação do governo, para a inciativa privada. Com a reforma, não somente os trabalhadores do serviço público, mas, toda a população será prejudicada. É preciso trabalhar contra a aprovação desta PEC, e com mobilização, influenciar o maior número de deputados possível, para que possamos derrubar essa Reforma, que tanto prejuízo pode trazer para a população brasileira”.

Participaram da audiência pública diversas centrais sindicais, federações, sindicatos e entidades representativas, que buscam desenvolver ações de pressão nos deputados federais, para que votem contra a reforma, permitindo que sejam garantidos os direitos dos servidores e assegurados os direitos básicos à população.

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