AÇÃO COLETIVA PROGRESSÕES HORIZONTAIS DO PCS

PROCESSO Nº 0010893-75.2017.5.03.0186  –   AUTOR: SINTER-MG – RÉ: EMATER-MG

Mais um ano se finalizou. Já estamos em fevereiro de 2025 e foi preciso a Empresa ser intimada por duas vezes consecutivas para finalmente se manifestar sobre a petição do Sinter, impulsionando-a ao cumprimento da primeira OBRIGAÇÃO que é DE FAZER, com a inclusão na folha de pagamento dos(as) 376 empregados(as), das progressões horizontais (letras) a que fazem jus.

Em petição juntada aos autos, a Empresa abdicou da sua prerrogativa de real manifestação quanto ao pedido do Sindicato. Ressalta-se que a peça do Sindicato, foi instruída com documentação comprobatória dos direitos materiais dos(as) empregados(as) relacionados(as), devidamente liquidados em planilha própria.

A Emater, ao contrário do que deveria ter feito, usou da sua “manifestação” para tumultuar a execução do Título Judicial e postergar ainda mais o cumprimento da sua obrigação para com os seus(uas) empregados(as). É uma atitude bastante temerária, que não condiz com as boas práticas da gestão pública idônea, responsável e transparente, proporcionando a elevação do passivo trabalhista e causando danos ao erário público.

Tentar protelar, ao máximo, a incorporação das letras aos salários, além de “sufocar” as famílias dos(as) empregados(as), impacta diretamente no aumento da dívida existente. Sem contar com a falta de isonomia, tendo em vista que alguns recebem seus diretos e outros não. ISSO É INCORRETO E INJUSTO.

A situação desesperadora que as 376 famílias dos(as) empregados(as) da Emater, que lutaram e tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça, até então não cumpridos pela “MELHOR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO PAÍS”, gera caos nas finanças e transtornos na saúde, com impactos negativos no ambiente familiar e de trabalho, configurando-se um quadro insustentável!

Cumprir decisão Judicial transitada em julgado é obrigação da Ré. Trata-se de desrespeito para com os detentores do direito – seus(uas) empregados(as), bem como ao ordenamento jurídico.

“A justiça consiste em dar a cada indivíduo aquilo que lhe é de direito.” (Platão)

Emater, cumpra as obrigações com os seus(uas) Empregados(as)!

Esses(as) as cumprem brilhantemente!

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!