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Contrariando todos os protestos dos servidores públicos, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (1/9), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20. Em um processo totalmente antidemocrático, como nunca visto anteriormente na Casa, foi aprovada, com 51 votos favoráveis e 19 votos contrários, a proposta do governo do Estado, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis mineiros.

A votação ocorreu ao mesmo tempo em que servidores de diversas categorias do funcionalismo protestavam do lado de fora da ALMG contra a Reforma. Os trabalhadores foram recebidos no local sob forte presença de policiamento e com ruas próximas fechadas, deixando, ainda mais, explícito o posicionamento autoritário do governo do Estado e a intenção de impedir qualquer discussão com os trabalhadores.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 4, apresentado pela comissão especial. Após a votação, o texto agora retorna para mesma comissão para apreciação em 2º turno, antes da votação definitiva em Plenário.

No texto aprovado hoje foi mantida a idade mínima de aposentadoria proposta pelo governador Romeu Zema de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres que ingressarem no serviço público após a vigência das novas regras. No caso das mulheres que já estão no serviço público, a idade mínima aprovada é de 60 anos.

A proposta traz também a incidência de contribuições extraordinárias para servidores ativos, aposentados e pensionistas, caso haja déficit atuarial, ou seja, se a cobrança das contribuições não for suficiente para equilibrar as contas previdenciárias. A cobrança poderá recair sobre proventos que superem três salários mínimos. Para isso, será necessário aprovar uma lei específica. A iniciativa deve ter vigência por tempo determinado e, paralelamente, deverão ser adotadas outras medidas para equacionamento do déficit.

O substitutivo determina, ainda, que, no caso de adoção de alíquotas progressivas, os valores de referência utilizados para fins de fixação das faixas de incidência serão atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados aqueles eventualmente vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplicará a legislação específica.

Na ocasião, parlamentares contrários à reforma reafirmaram seus posicionamentos e criticaram as propostas enviadas pelo governador Romeu Zema. Além de considerarem injusta a tramitação da reforma no momento em que o Estado vive a pandemia do coronavírus, sem que os servidores pudessem entrar na sede do Poder Legislativo ou se manifestar livremente, esses parlamentares reforçaram a falta de dados do governo que justificassem a necessidade de tamanho ajuste na previdência e também o fato de não ter sido apresentada nenhuma outra alternativa para equilibrar as finanças e sanar o déficit.

As deputadas Beatriz Cerqueira e Leninha e Andréia de Jesus, estão entre os parlamentares que votaram contra a PEC. Elas destacaram os prejuízos decorrentes do aumento da idade mínima de aposentadoria das mulheres, assim como o tempo maior de contribuição.

Diante do resultado da votação de hoje, o SISIPSEMG convoca a categoria a permanecer mobilizada, pressionando os deputados a votarem contra a Reforma da Previdência do governo do Estado. Precisamos continuar cobrando dos parlamentares a rejeição às propostas e deixando claro que aqueles que votarem contra os trabalhadores não serão reeleitos.

Com informações: Jornal O Tempo/ALMG

Foto: Daniel Protzner/ALMG

Fonte: SISIPSEMG

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