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O SINTER-MG participou na tarde desta segunda-feira, 18/11, de reunião que aborda possíveis alternativas à adoção, pelo Estado, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governo federal e que prevê cortes de gastos que podem afetar políticas sociais essenciais à população. A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e foi realizada na Comissão de Administração Pública, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira.

Diversas entidades foram convidadas para o debate, entre elas Sinjus, Sind-UTE, Serjusmig, Sindipetro, Sindieletro, Sinfazfisco, Sindsemp, SINTCMG,  Sindpúblicos, SindSaúde, Sindicato dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais e economistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Pelo SINTER-MG participaram o diretor geral, Fábio de Morais e o diretor financeiro, Carlos Augusto de Carvalho. O objetivo é debater alternativas ao Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que visa aderir ao regime. Vale lembrar que o único estado que aderiu, o Rio de Janeiro, é exemplo de que o regime não funciona, pois o estado, após os 3 anos de regime, continua em dificuldades financeiras e com uma dívida ainda maior a pagar.

O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei Complementar Federal 159, de 2017, e tem como objetivo auxiliar os Estados em situação de desequilíbrio financeiro a fazer o ajuste de suas contas. A adesão ao regime significa que Estado terá a suspensão temporária de sua dívida com a União. Um dos grandes problemas é que a dívida não é quitada, apenas suspensa, ou seja, após os 3 anos de duração do regime, a dívida mineira estará ainda maior e o Estado ainda corre o risco de suas receitas serem dadas como garantia para pagamento posterior.

A adesão ao regime significa ainda, que em contrapartida, o governo estadual deve adotar uma série de medidas, que incluem corte de gastos públicos e privatização de estatais. Políticas públicas como segurança, saúde e educação, estarão ainda mais enfraquecidas. Há o risco de, ao fim do regime, a situação financeira do Estado piorar ao ponto de não haver dinheiro para pagar médicos, professores, ou para repassar aos municípios, colocando o Estado em situação financeira ainda pior.

A adesão ao regime de recuperação fiscal é apenas um ajuste institucional do Estado, e não uma solução estrutural. Caso o estado faça a adesão ao regime, não poderá contestar a dívida que a União tem com Minas, da Lei Kandir. São previstas ainda, diversas proibições ao Estado, como proibição da concessão de reajustes salariais ao funcionalismo e da realização de concursos públicos, além da retirada da autonomia de Minas, que terá as funções do Executivo e Legislativo usurpadas pelo Conselho de supervisão do regime de recuperação fiscal, colocando nossos poderes em servidão ao governo federal. Prejuízo para o servidor público, para o serviço público, e para os mineiros.

Confira a fala do diretor geral do SINTER-MG, Fábio de Morais:

 

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