Sinter-MG - Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

SEGUNDO ACORDO PARCIAL ENTRE SINTER-MG E EMATER-MG

22 / Set

Ação Coletiva das Progressões Horizontais – Plano de Cargos e Salários (PCS)

PRINCÍPIO DA ADESÃO

A adesão ao Segundo Acordo Parcial, assim como ocorreu no primeiro acordo, é pessoal, voluntária e facultativa, devendo decorrer da manifestação de livre e espontânea vontade do(a) interessado(a), no pleno exercício de sua capacidade civil.

QUEM PODE ADERIR

Poderão aderir ao Segundo Acordo Parcial:

– empregados(as) da EMATER-MG detentores(as) de cargos de provimento efetivo; e

– ex-empregados(as) que tenham se desligado da EMATER-MG há 5 (cinco) anos, observado o marco temporal estabelecido no acordo, ou seja desde 28/10/2021.

CRITÉRIOS PARA ADESÃO

Poderão aderir os(as) empregados(as) e ex-empregados(as) que atendam aos seguintes critérios:

– existência de direito material às Progressões Horizontais (Letras) previstas no Plano de Cargos e Salários – PCS e não concedidas pela EMATER-MG na época própria;

– empregados(as) e ex-empregados(as) filiados(as) ou não ao SINTER-MG;

– empregados(as) cujo direito à Progressão Horizontal (Letra) venha a ser adquirido durante o período de vigência do Segundo Acordo Parcial.

PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO

1º – Conhecer o Acordo

Antes de formalizar a adesão, o(a) interessado(a) deverá conhecer a íntegra do Segundo Acordo Parcial. Acesse aqui: SEGUNDO ACORDO PARCIAL – SINTER-MG E EMATER-MG

2º – Prazo para adesão

O prazo para adesão será de 30 (trinta) dias, de 28/09/2026 a 28/10/2026, até as 23h59.

3º – Preencher e assinar o Termo de Adesão e Quitação

O(a) interessado(a) deverá baixar o formulário correspondente à sua situação:

– Termo de Adesão e Quitação – Empregado(a); ou

– Termo de Adesão e Quitação – Ex-empregado(a).

– O documento deverá ser devidamente preenchido e assinado digitalmente por meio da plataforma gov.br; ou assinado de próprio punho, com reconhecimento de firma em cartório.

– O formulário estará disponível no site do SINTER, mas a documentação só será recebida a partir do dia 28/9/26, data de início do prazo de adesão.

4º – Manifestar expressamente a vontade de aderir

O(a) interessado(a) deverá apresentar manifestação expressa de que sua decisão de aderir ao Segundo Acordo Parcial é tomada de livre e espontânea vontade.

A manifestação deverá ser dirigida à Diretoria Colegiada do SINTER-MG, aos cuidados da Diretora-Geral, Fernanda Maria Lima Maia.

5º – Documentos que deverão acompanhar a manifestação:

a) Termo de Adesão e Quitação devidamente preenchido e assinado;
b) cálculos de liquidação;
c) documento de identificação com foto e CPF;
d) Ficha de Registro; e
e) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – exclusivamente para ex-empregados(as).

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Empregados(as)

Os cálculos e a Ficha de Registro encontram-se disponibilizados na intranet da EMATER-MG.

Ex-empregados(as)

Os documentos deverão ser solicitados pessoal e individualmente pelo e-mail: deprh.pessoal@emater.mg.gov.br

DÚVIDAS SOBRE OS CÁLCULOS

As dúvidas relativas aos cálculos deverão ser encaminhadas para: deprh.pessoal@emater.mg.gov.br

DÚVIDAS SOBRE O SEGUNDO ACORDO PARCIAL

Outros esclarecimentos relativos ao Segundo Acordo Parcial deverão ser solicitados exclusivamente pelo e-mail: atendimento@sinter-mg.org.br

ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO AO SINTER-MG

Toda a documentação deverá ser encaminhada ao SINTER-MG:

– em formato PDF;