O SINTER-MG encaminhou à diretoria da Emater-MG, documento apontando inconformidades legais sobre a DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA que dispões sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) da EMATER-MG. O SINTER-MG defende a implantação de um PDV que seja adotado como Política de Recursos Humanos da Empresa, inclusive, consta em cláusulas de sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho, o que não vem sendo feito, pois houve a implementação unilateral do PDV pela Empresa, sem nenhum diálogo com o Sindicato.

Ao contrário do que é defendido pelo SINTER-MG, os PDVs implantados mostram o objetivo de reduzir quadros e custos financeiros, para a Empresa e Estado, não realizando a recomposição de pessoal de acordo com a demanda já existente e acrescida com a realização do PDV. Além disso, já é de praxe, que se dê um prazo extremamente curto para os(as) empregados(as) analisarem e tomarem decisão, quanto a aderir, ou não, em questão tão importante para suas vidas. Não bastasse, há outros fatores que geram insegurança jurídica e dificultam uma decisão consciente, em prazo tão exíguo.

Entre os aspectos analisados no documento encaminhado, foram levantados pelo SINTER-MG, pontos que apresentam inconformidades ou ilegalidades, como nos critérios para adesão ao PDV, em que há incompatibilidade entre critérios de idade e prazo de desligamento, além de tratamento não isonômico quanto à idade.

Outro ponto abordado foi a conduta coercitiva da Empresa para desistência de ações judiciais, infringindo jurisprudência estabelecida e violando princípios legais e éticos e a exigência de declaração de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, condição que está em desacordo com a Lei e deve ser anulada. Há, também, falta de clareza quanto à adesão de empregados cedidos e suas condições, e a necessidade de esclarecimentos.

Confira o documento na íntegra: PDV – INCONFORMIDADES LEGAIS E NECESSIDADES DE ALTERAÇÕES

Diante das inconformidades/ilegalidades identificadas, o SINTER-MG reitera seu compromisso em defender os interesses e direitos dos trabalhadores e a “sobrevivência” da Emater-MG. Continuaremos agindo para garantir que todas as questões levantadas sejam devidamente esclarecidas e corrigidas, e seguiremos com os procedimentos cabíveis para impedir que os(as) empregados(as) sejam prejudicados.

NENHUM DIREITO A MENOS. CONTINUAR A LUTAR E RESISTIR!