O SINTER-MG participou, por meio do diretor de Assuntos Jurídicos, Antônio Domingues, de reunião do Grupo de Trabalho (GT) Jurídico da FASER, mantendo o compromisso do Sindicato com o acompanhamento das discussões que impactam a atuação sindical e a defesa dos trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) pública.

Participou da reunião, a chefe do Cartório do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Patrícia Gasparro Sevilha, que falou sobre “Legislação Eleitoral: Condutas Vedadas aos Servidores Públicos – Direitos, Deveres e Assédio Eleitoral”, abordando aspectos fundamentais da legislação que orienta a atuação de servidores públicos e entidades durante o período eleitoral.

A participação do SINTER nesse debate é fundamental para garantir que o Sindicato acompanhe as atualizações da legislação, atue de forma segura e responsável e possa orientar seus dirigentes, representantes e filiados sobre os direitos, deveres e limites previstos na legislação eleitoral.

O grupo de trabalho também recebeu informações sobre ferramentas disponibilizadas pela Justiça Eleitoral que fortalecem a transparência e a participação cidadã. Entre elas está o sistema de consulta de candidaturas e prestações de contas, que reúne informações de todos os candidatos e partidos desde as eleições de 2004: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/home

Também foi falado sobre o aplicativo “Pardal”, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estará disponível a partir de 16 de agosto para o envio de denúncias de propaganda eleitoral irregular. O sistema permite a autenticação por meio do e-Título ou Gov.br, garantindo o sigilo da identidade do denunciante.

Outra ferramenta destacada foi a plataforma “Fato ou Boato”, iniciativa do Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE, que reúne informações verificadas para combater notícias falsas relacionadas ao processo eleitoral e fortalecer a democracia. Acesse a plataforma: https://www.justicaeleitoral.jus.br/fato-ou-boato/#

Ao participar ativamente do GT Jurídico da FASER, o SINTER busca atualização permanente e a defesa de uma representação sindical ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.